Câmara de Resolução de Litígios da FIFA


SJPF informa sobre a ação deste órgão jurisdicional.

O Regulamento do Estatuto e Transferências de Jogadores atribuiu competência a dois órgãos jurisdicionais para a resolução de litígios.

A Dispute Resolution Chamber (Câmara de Resolução de Litígios) é competente para dirimir as disputas internacionais entre jogadores e clubes, os litígios relativos à compensação pela formação e mecanismo de solidariedade.

A dimensão internacional do litígio impossibilita que jogador e clube da mesma nacionalidade possam recorrer a este órgão para a resolução do diferendo.

O SJPF alerta os jogadores para a importância de conhecerem a jurisprudência da Câmara de Resolução de Litígios, antes de iniciar qualquer procedimento ao abrigo do referido regulamento.

A título de exemplo, o atraso considerado suficiente para que o jogador promova unilateralmente a rescisão do contrato de trabalho desportivo e o procedimento que deve ser seguido de acordo com a regulamentação e jurisprudência firmada pela Câmara de Resolução de Litígios difere do estipulado na lei portuguesa e no contrato coletivo de trabalho para a mesma situação.

Para os associados a jogar no estrangeiro, o SJPF recomenda, em especial, cautela e aconselhamento antes de formalizar qualquer comunicação ao clube.

Para mais informações contacta o Gabinete Jurídico do SJPF:

gabinete.juridico@sjpf.pt

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