Comissão Arbitral Paritária


SJPF informa sobre o funcionamento da CAP para a nova época desportiva.

Por força do disposto na Lei do TAD – Tribunal Arbitral do Desporto, a Comissão Arbitral Paritária constituída no âmbito do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre o SJPF e a Liga Portugal, câmara de resolução de litígios reconhecida pela FIFA, deixou de ter competência para dirimir conflitos laborais entre jogadores e clubes.

Desta forma, quando o contrato estabelece uma cláusula compromissória para o TAD, cabe a este Tribunal Arbitral dirimir o litígio. Na ausência de cláusula compromissória aplicam-se as regras gerais em matéria de jurisdição, ou seja, são competentes os Tribunais de Trabalho.

Face a esta imposição legal, o Contrato Coletivo de Trabalho e o Regimento da Comissão Arbitral Paritária foram revistos.

A Comissão Arbitral Paritária atualmente constituída é competente, em especial, para o reconhecimento da existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho desportivo, para efeitos desportivos, cuja decisão deverá ser proferida no prazo de 40 dias a contar da receção do processo por aquela Comissão.

Para consultar a versão atual do Contrato Coletivo de Trabalho, clique AQUI.

O SJPF irá, em breve, emitir um comunicado mais detalhado sobre o tema, para esclarecimento de todos os sócios e demais interessados.

Para mais informações contacta o Gabinete Jurídico do SJPF:

gabinete.juridico@sjpf.pt

21 321 95 91