Título executivo


SJPF informa jogadores sobre mecanismos para execução de dívidas.

Para que serve um título executivo?
O título executivo permite ao credor propor uma ação executiva e requerer, entre outras diligências, a penhora dos bens do devedor para liquidação do valor da dívida executada. 

A confissão de dívida assinada pelos representantes do clube constitui título executivo?
Não. Apenas constitui título executivo o reconhecimento de dívida autenticado, ou seja, o documento acompanhado por termo lavrado por notário ou advogado, de acordo com as exigências do Código do Notariado.

Assinei um acordo de rescisão e apenas foram reconhecidas presencialmente as assinaturas. O que posso fazer?
O documento do qual consta a dívida assumida pelo clube, ainda que acompanhado do reconhecimento presencial das assinaturas não têm a força probatória de um documento autenticado. Com efeito, será necessária a propositura de uma ação declarativa.

Neste caso, só com uma sentença judicial a condenar o clube no pagamento da dívida é que o jogador poderá prosseguir com a execução desse montante. 

Para mais informações contacta o Gabinete Jurídico do SJPF:

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