NACIONAIS
 
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
 TAD - Novo Tribunal Arbitral do Desporto - Lei Reguladora
 Lei n.º 28/98 de 26 de Junho - Lei do Praticante Desportivo

 Código de Ética Desportiva (2014)
 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
 Bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional 4/2007/M de 2006-12-18
 Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório - Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de Janeiro
 Lei n.º 39/2009 de 30 de Julho - Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
 Regime jurídico das Sociedades Desportivas
 Definição dos parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e osonsequentes pressupostos de participação nas mesmas
 CND - 2013 - Despacho 2211_2013 - REVOGA DESP. 10124_2012 - Contrato Praticante Alto Rendimento
 CND - 2013 - Despacho 4833_2013 - Altera o anexo do Despacho 2211_2013 Contrato Praticante Alto Rendimento
 CND - DL 10_2013, 25jan_RJ_Soc. Desportivas
 CND - DL49_2013_11 abril _Alteração RJ_SociedadesDesportivas
 Reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas (Portaria 50/2013, de 5.02)
 Comparticipação-deslocações (Despacho n.º 1/2013, de 8 de janeiro)
 Medidas de apoio-seleções nacionais (DL n.º 45/2013, de 5 de abril)
 Regime Jurídico das Sociedades Desportivas - (DL 10/2013, de 14.01)
 Regime Jurídico das Sociedades Desportivas - alteração (DL 49/2013, de 11.04)
 Regime fiscal específico das sociedades desportivas - (Lei n.º 103/97, de 13 de setembro alterada pela Lei n.º 56/2013, de 14 de Agosto)
 Obrigatoriedade de policiamento em competições de natureza profissionail (DL 52/2013, de 17.04 - 1ª alteração à Lei 216/2012 de 09.10)
 Termos e condições da obrigatoriedade de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos – (Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto)
 Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos jogadores profissionais

INTERNACIONAIS

 Carta Europeia do Desporto
 Código de Ética Desportiva
 Declaração de Nice
 Tratado de Amesterdão
 Carta Internacional de Educação Física e Desporto da Unesco